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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01657
18/08/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, MATRÍCULA Nº 541, DENOMINADO LOTE 93/E, GLEBA 44, DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DIRIGIDO MARECHAL DUTRA, COM ÁREA DE 26.481,36 M2 , NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO.
e-SIC