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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01656
17/08/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT PROVENIENTE DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022”.
ART. 1º - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO/REPROGRAMAÇÃO NO VALOR DE R$ 44.931,67(QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
e-SIC