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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01645
12/07/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Artigo 1ª.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar por anulação na importância de R$ 1.477.604,87 (Um milhão quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
e-SIC