Art. 1° - O art. 2º na Lei Municipal 1.256/2017, terá a seguinte redação. “Art. 2° - Os veículos a serem contratados para prestar serviços de transporte escolar nas áreas urbanas e rural do Município de Alto Paraíso/RO, não poderão ter mais de 16 (dezesseis) anos de uso, todos em perfeitas condições, sob pena de nulidade do contrato. ”