Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01649
12/07/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: '' AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023,LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA''.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit, no valor de R$ 795.765,42 (Setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais quarenta e dois centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: