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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01651
12/07/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit, no valor de R$1.144.247,20 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
e-SIC