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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01583
20/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício financeiro de 2023".
Art.1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso para o Exercício financeiro de 2023 compreendedo:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração DIreta, e Fundos, mantidos pelo município.