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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01617
18/04/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder diárias para os bombeiros civis voluntários, que atuarão em evento exclusivo do Município, e demais providências".
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder diárias aos bombeiros civis, que voluntariamente, atuarão em prol da 15° Corrida Nacional de Jericos, evento exclusivo do Município que acontecerá nos dias 21, 22 e 23 de abril de 2023.