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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01614
03/04/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda Escolar - PAE, dando outras providências.
Art. 1º. O Art. 7° e 8° da Lei Municipal n° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda Escolar – PAE, às escolas urbanas e polos da rede municipal de ensino fundamental, terá as seguintes redações: