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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01613
03/04/2023
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Idosos de Alto Paraíso - ASIAP, e demais providências.
Art. 1º. Fica modificado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.310/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Aplicação dos recursos provenientes desse convênio será de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de 12 (doze) meses.
...
Parágrafo Único - O valor do salário mínimo a ser repassado por meio deste convênio, será atualizado automaticamente de acordo com o Salário Mínimo Vigente no país, no exercício do repasse. ”