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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01604
28/02/2023
Câmara Municipal
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.
Art.1° - O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias: