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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01580
20/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual Exercicio de 2022"
Art. 1° Fica do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso na Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercício, no valor de R$953.700,00(Novecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais), distribuídos nas seguintes dotações Orçamentaria.
e-SIC