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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01572
25/11/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
FAMILIA
Dispõe: Autoriza o poder executivo a adquirir , a título oneroso, imóvel urbano e dá outras providências.
e-SIC