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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01574
05/12/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por Excesso através da Lei orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O Chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito suplementar por excesso, no valor de R$ 180.665,82( Centro e oitenta Mil, Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme a rubrica orçamentarias seguinte .
e-SIC