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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01562
28/09/2022
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher— CMDM, órgão consultivo e deliberativo,
que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em
todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades
e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo
social, econômico e cultural.