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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01555
02/09/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022".
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no corrente exercício corrente sendo o valor de R$ 446.085,56 (Quatrocentos e quarenta e seis mil oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentárias:
e-SIC