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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01512
24/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a Lei Municipal 1473/2021".
Art.1° Altera o § 1° do artigo 37 da Lei Municipal Nº 1473/2021 e acrescentando as alíneas "a" e "b" do Inciso l do mesmo artigo, que terão a seguinte redação