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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01511
24/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1256/2017, alterando as determinação do tempo máximo de uso para veículos de transporte escolar no município de Alto Paraíso - Ro''.
Art.1°- Será acrescido o art. 3 na Lei Municipal 1.256/2017, que terá a seguinte redação. "Art.3 - Excepcionalmente, devido a PANDEMIA DA COVID-19, para os anos de 2022 e 2023, os veículos contratando para transporte escolar, poderão ter no máximo 16(dezesseis) anos de fabricação. Parágrafo único - Nós casos de contratos vigentes, a substituição do veículos, precede de requerimento fundamentando, e devidamente analisando pela Secretaria de Educação".
e-SIC