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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01506
17/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. °1465, de 22 Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, e dá outras providências."
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superavit financeiro de exercicio anterior no valor de R$ 1.491,423 ( Um milhão quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e três reis) no Orçamento vigente da seguinte forma;