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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01502
09/03/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências.
Art.1° Fica instituído o Programa Socialmente de coleta Seletiva e reciclagem de Alto Paraiso denominado simplesmente programa, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnico para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com intuito de disciplinar as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo manejo e disposição inadequada de resíduos.