Art.1° Fica instituído o Programa Socialmente de coleta Seletiva e reciclagem de Alto Paraiso denominado simplesmente programa, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos técnico para a gestão dos resíduos secos recicláveis, com intuito de disciplinar as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais negativos causados pelo manejo e disposição inadequada de resíduos.