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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01496
26/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : "Autoriza o poder executivo a conceder premiações aos participantes de eventos culturais no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em pecúnia aos vencedores do 26° Festival da Canção 2022, Organizados pela Prefeitura Municipal de Alto Paraiso, através da secretaria Municipal de turismo, esporte, Cultura e Lazer. Parágrafo único. O 26° Festival da Canção 2022 ocorrerá nos dias 12 e 13 de fevereiro do corrente ano.