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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01495
26/01/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.º 1.465, de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art. 1° O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 757.684,55 ( Setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos ) na seguinte Dotação Orçamentária: