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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01463
05/01/2022
Executivo Municipal
PPA
GERAL
Dispõe : " Sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências ".
Art.1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022,2025, em cumprimento ao disposto no art. 107°, da Lei Orgânica do Município de Alto Paraiso.
§1° O plano a que se refere o caput deste artigo constitui o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art.2° - O Plano Plurianual é estruturado por programa dos Poderes Executivo e Legislativo , harmonizados com as orientações estratégicas de governo.
Paragrafo Único . Este Plano Plurianual será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:
I . Promover agricultura familiar;
II. Implantar eventos culturais;
III. Infraestrutura:
IV. Potencializar o atendimento assistencial;
V. Plano acesso a Saúde;
IV. Investir Gestão escolar.