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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01482
22/12/2021
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe : " Autoriza a abrir credito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da lei 1389, de 01 de dezembro de 2021 e dá outras providências ".
Art.1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 535.006,54( Quinhentos e trinta e cinco mil, seis e cinquenta e quatro centavos), distribuídos nas seguintes dotações Orçamentarias