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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01459
11/11/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021.