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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01460
29/11/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da lei n°.1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 452.537,24 ( quatrocentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos) no orçamento vigente da seguinte forma: