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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01449
27/09/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial resultante de excesso de arrecadação no valor de R$ 315.995,22.
e-SIC