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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01432
06/07/2021
Edmilson Facundo
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Denomina o Centro de Eventos localizado na Rua Pedro Casarin, setor 01, município de Alto Paraíso/RO.
Art. 1° Fica denominado "CENTRO DE EVENTOS VALDIR GERALDO DA SILVA", o prédio situada no lote 097]/D-1, quadra 033, setor 01 na Rua Pedro Casarin, setor 1A, município de Alto Paraíso/RO.