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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01421
10/05/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado inserir no orçamento vigente, crédito adicional especial resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 656.103,51.
e-SIC