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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01411
31/03/2021
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a denominação da unidade básica de saúde rural localizada no loteamento Jardim Primavera e dá outras prividências.
Art. 1° Fica denominada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE RURAL SÃO LUCAS, a unidade de saúde localizada na Rua Azaléia, lote 01 e 03, quadra 09, loteamento Jardim Primavera, no município de Alto Paraíso- RO.
e-SIC