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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01382
06/10/2020
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação para atender o Poder Legislativo e dá outras providências".
Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação para atender o Poder Legislativo e dá outras providências".
e-SIC