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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01312
14/06/2019
Legislativo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda à Lei municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei Municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências.
e-SIC