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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01311
14/06/2019
Executivo Município
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria geral do município, e emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo , e lei municipal n° 277/99 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências.
e-SIC