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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01271
18/12/2017
Executivo Municipal
LDO
GERAL
"Dispõe: Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências."
e-SIC