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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00161
31/12/1996
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso, para o exercício de 1.997, e dá outras providências.