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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00525
02/10/2003
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências.