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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00258
11/01/1999
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1.999.