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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00237
01/07/1998
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Estabelece norma para abastecimento de combustível às empresas ou entidades públicas ou privadas, secretários, diretores, assessores, e dá outras providências.