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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01251
26/01/2017
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Emenda a lei municipal n° 1221/2015 alterando o anexo V da tabela salarial para enquadramento de cargos e função gratificada da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO.