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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00005
05/02/1993
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: Autoriza o município de Alto Paraíso a receber pro doação a área da união compreendida pelo lote n° 99 gleba 44, linha c-85, do projeto Marechal Dutra, para assentamento urbano.