Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00009
14/05/1993
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: Estabelece oficialmente o nome do prédio da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências.