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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00015
16/06/1993
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com os municípios circunvizinhos durante o ano de 1993, e dá outras providências.