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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00028
30/08/1993
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Institui oficialmente o nome do Cemitério Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências."
Dispõe: "Institui oficialmente o nome do Cemitério Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." ART. 1° o atual cemitério localizado na linha c 80, travessão B 20, passa a ser chamado de "Cemitério Romoaldo kurek."