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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00030
30/08/1993
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Dá nova redação á lei municipal n° 025/93 de 29 de julho de 1993, e dá outras providências."