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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00031
01/09/1993
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Dá nova redação ao art. 1° da lei municipal n° 024/93 de 23 de julho de 1993."