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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00152
30/09/1996
LOA
GERAL
Dispõe:"Sobre o regulamento do art. 153 da lei orgânica do município de Alto Paraíso, criando o conselho deliberativo e normativo de cada Escola pública do município, e dá outras providências"
e-SIC