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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00197
25/06/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Define as diretrizes básicas de assistência bolsistas aso educando na área de enfermagem, contabilidade, informática e universitário, e dá outras providências."