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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00193
30/06/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Cria a comissão municipal de combate aos transmissores de doenças no município de Alto Paraíso, e dá outras providências."