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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00190
30/06/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a celebrar convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, e dá outras providências."