Última atualização do Portal: 24 de abril de 2024 às 12:02
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00186
09/06/1997
Lei Municipal
GERAL
Dispõe:"Autoriza o executivo municipal à firmar acordo com a caixa econômica federal - CEF, para parcelamento de dívida do fundo de garantia do tempo de serviços."